FC609315 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM), responda: A quem é expressamente vedado o emprego de algemas pelo executor do mandado de prisão?
Com. Exam. (STM) · 2005
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