FC72852 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72853 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com
Ler resposta e comentário →FC72854 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com
Ler resposta e comentário →FC72855 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após {{c1::2 (dois)}} anos de efetivo exercício, só poderão ser {{c2::demitidos}} por decisão judici
Ler resposta e comentário →FC72856 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em jul
Ler resposta e comentário →FC72857 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são {{c1::inamovíveis}}, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
Ler resposta e comentário →FC72858 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Parágrafo único. A remoção será feita {{c1::de ofício}}, a {{c2
Ler resposta e comentário →FC72859 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 211. A remoção {{c1::de ofício}}, por iniciativa do {{c1::Procurador-Geral}}, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do
Ler resposta e comentário →FC72860 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos {{c1::15 (quinze)}} dias seguintes à publ
Ler resposta e comentário →FC72861 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de avi
Ler resposta e comentário →FC72862 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de avi
Ler resposta e comentário →FC72863 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante {{c1::requerimento}} dos interessados.
Ler resposta e comentário →FC72864 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 214. A {{c1::designação}} é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para {{c2::cada classe}}
Ler resposta e comentário →FC72865 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes c
Ler resposta e comentário →FC72866 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior: II - para o exercício de função nos {{c1:
Ler resposta e comentário →FC72867 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 216. As designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por lista, no {{c2::último mês}} do ano, para
Ler resposta e comentário →FC72868 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: I - {{c1::provimento}} de cargo;
Ler resposta e comentário →FC72869 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: II - {{c1::desprovimento}} de cargo;
Ler resposta e comentário →FC72870 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: III - {{c1::criação}} de ofício;
Ler resposta e comentário →FC72871 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: IV - {{c1::extinção}} de {{c1::ofício}};
Ler resposta e comentário →FC72872 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: V - pedido do {{c1::designado}};
Ler resposta e comentário →FC72873 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: VI - pedido de {{c1::permuta}}.
Ler resposta e comentário →FC72874 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 218. A alteração parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, somente será admitida nas se
Ler resposta e comentário →FC72875 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos