FC39808 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro [...].
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC39809 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado [...].
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Ler resposta e comentário →FC39810 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta [...].
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Ler resposta e comentário →FC39811 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha [...].
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Ler resposta e comentário →FC39812 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do [...], no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
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Ler resposta e comentário →FC39813 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para as ações fundadas em direito real sobre [...] é competente o foro de situação da coisa.
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Ler resposta e comentário →FC39814 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O autor pode optar pelo foro de domicílio do [...] ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
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Ler resposta e comentário →FC39815 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência [...].
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Ler resposta e comentário →FC39816 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O foro de domicílio do autor da herança, no [...], é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que
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Ler resposta e comentário →FC39817 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: o foro de situação dos bens [...];
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Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: havendo bens imóveis em foros diferentes, [...];
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Ler resposta e comentário →FC39819 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: não havendo bens imóveis, o foro do local [...] do espólio.
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Ler resposta e comentário →FC39820 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A ação em que o ausente for [...] será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
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Ler resposta e comentário →FC39821 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A ação em que o incapaz for [...] será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
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Ler resposta e comentário →FC39822 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja [...].
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Ler resposta e comentário →FC39823 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se a União for a [...], a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
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Ler resposta e comentário →FC39824 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro de [...] para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
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Ler resposta e comentário →FC39825 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se Estado ou o Distrito Federal for o [...], a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
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Ler resposta e comentário →FC39826 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: de domicílio [...] de filho incapaz;
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Ler resposta e comentário →FC39827 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: do [...] domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
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É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: de domicílio do [...], se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
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Ler resposta e comentário →FC39829 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: de domicílio [...] de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei M
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Ler resposta e comentário →FC39830 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro: de domicílio ou residência do [...], para a ação em que se pedem alimentos;
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Ler resposta e comentário →FC39831 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É competente o foro: do lugar: onde [...], para a ação em que for ré pessoa jurídica;
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