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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40091 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A requerimento da [...], o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

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FC40092 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a [...].

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FC40093 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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FC40094 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com [...] ou fraude no exercício de suas funções.

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FC40095 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei [...] a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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FC40096 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais são [...], todavia tramitam em segredo de justiça os processos:em que o exija o interesse público ou social;

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FC40097 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais são públicos, [...]em segredo de justiça os processos: que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

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FC40098 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que constem dados protegidos pelo [...] constitucional à intimidade;

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FC40099 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: que versem sobre arbitragem, [...] sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o

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FC40100 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito [...].

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FC40101 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, [...]

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FC40102 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Versando o processo sobre [...] que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres

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FC40103 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...], o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulne

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FC40104 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

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FC40105 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em [...]

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FC40106 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

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FC40107 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Em todos os atos e termos do processo é [...] o uso da língua portuguesa.

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FC40108 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via [...] ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

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FC40109 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais podem ser [...] digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

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FC40110 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos [...] e de registro.

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FC40111 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, ind

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FC40112 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, conf

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FC40113 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progres

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FC40114 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de [...].

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