FC40307 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida [...] trânsito em julgado da decisão exequenda.
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM
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FC40308 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida [...].
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Ler resposta e comentário →FC40309 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, [...], para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as
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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equi
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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equi
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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equi
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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equi
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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equi
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Ler resposta e comentário →FC40315 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não cumprida a obrigação de [...] no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
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Ler resposta e comentário →FC40316 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A existência de benfeitorias [...] ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
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O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de [...].
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Ler resposta e comentário →FC40318 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
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Ler resposta e comentário →FC40319 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A propositura de uma ação possessória em vez de outra [...] a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
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Ler resposta e comentário →FC40320 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
No caso de ação possessória em que figure no polo [...] grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministér
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Ler resposta e comentário →FC40321 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se [...] os que não forem encontrados.
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Ler resposta e comentário →FC40322 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, [....], para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do con
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Ler resposta e comentário →FC40323 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O possuidor tem [...] a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
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Ler resposta e comentário →FC40324 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao [...] provar: a sua posse;
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Ler resposta e comentário →FC40325 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao autor provar: a turbação [...] praticado pelo réu;
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Ler resposta e comentário →FC40326 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao autor provar: a [...] da turbação ou do esbulho;
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Ler resposta e comentário →FC40327 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao autor provar: a [...] da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
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Ler resposta e comentário →FC40328 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o [...]
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Ler resposta e comentário →FC40329 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Contra as pessoas jurídicas de direito [...] não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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Ler resposta e comentário →FC40330 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Considerada suficiente a justificação, o juiz fará [...] expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
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