FC50266 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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FC50267 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: IX - processar e julgar, na
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: X - julgar os procedimentos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XI - autorizar os servidores
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XII - decidir os pedidos de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XIII - julgar os recursos in
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XIV - julgar os recursos int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XV - referendar, ou alterar,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XVI - regulamentar, processa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XVII - regulamentar, process
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XVIII - determinar, em geral
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XIX - declarar em regime de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XX - apreciar o procedimento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XXI - autorizar Magistrados
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XXII - aprovar as normas ger
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: XXIII - decidir recursos que
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: Parágrafo único. O prazo a q
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos {{c1::devolutivo}} e suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Iso
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Iso
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Iso
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