FC50602 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 142. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis. § 2º Para assegurar o {{c1::segredo}} de justiça, nos atos processuais la
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 143. A todos é assegurada {{c1::certidão}} destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de ordem pessoal.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 144. As petições de juntada de procurações para atuar em processo eletrônico em tramitação no Tribunal serão encaminhadas pela secretaria à apreciação do {{c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 144. As petições de juntada de procurações para atuar em processo eletrônico em tramitação no Tribunal serão encaminhadas pela secretaria à apreciação do Rel
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 144. As petições de juntada de procurações para atuar em processo eletrônico em tramitação no Tribunal serão encaminhadas pela secretaria à apreciação do Rel
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 144. As petições de juntada de procurações para atuar em processo eletrônico em tramitação no Tribunal serão encaminhadas pela secretaria à apreciação do Rel
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse sobre matéria a exigir {{c1::pronta}} solução, estando o feito incluído em pauta para
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à {{c1::comunicação}} oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciári
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 147. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado na {{c1::rede mundial de computadores}}, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpr.jus.br), e poderá
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 147. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpr.jus.br), e poderá ser ace
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 148. As edições serão assinadas digitalmente, com certificação por Autoridade de Certificação credenciada, atendendo aos requisitos de {{c1::autenticidade}},
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