FC218609 · Direito Sanitário e Saúde
De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Lei nº 11.105/2005 Lei de Biossegurança, responda: O parecer técnico conclusivo da CTNBio sobre biossegurança autoriza por si só a comercialização de OGMs, dispensando manifestações de órgã
FGV · 2025
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