FC902561 · Legislação das Casas Legislativas
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Flashcards para concursos de Legislação das Casas Legislativas
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Qual é o prazo para a Mesa encaminhar o projeto de lei ao Senado ou à Presidência após aprovação da redação final?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: O que ocorre com a proposição quando se encerra a apreciação pelas Comissões?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Qual o destino da proposição quando é provido o recurso interposto contra a decisão das Comissões?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Quais modalidades de fiscalização o Congresso Nacional exerce sobre atos e fatos sujeitos ao seu controle?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Os atos de gestão administrativa da administração indireta do Poder Executivo estão sujeitos à fiscalização do Congresso Naciona
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Quais autoridades têm seus atos, quando configurarem tipicamente crime de responsabilidade, submetidos à fiscalização pelo Congr
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: A norma inclui também atos expressamente referidos em outros dispositivos do Regimento Interno entre os sujeitos à fiscalização
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Quem pode apresentar proposta de fiscalização e controle à Comissão?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Que elementos obrigatórios devem constar da proposta de fiscalização e controle?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Que aspectos o relatório prévio deve avaliar quanto ao ato impugnado?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: O que o relatório prévio deve definir quanto à execução da fiscalização?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Quem fica encarregado da implementação após aprovação do relatório prévio pela Comissão?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Que comprovação o relatório final deve apresentar quanto ao ato fiscalizado?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Que avaliações a Comissão deve incluir no relatório final sobre a edição do ato?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: O que o relatório final deve avaliar sobre os resultados em relação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: A Comissão pode solicitar ao Tribunal de Contas da União providências ou informações para executar atividades de fiscalização?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Qual é o prazo mínimo que deve ser assinado para cumprimento de convocações, prestação de informações, atendimento às requisiçõe
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Quais atos devem observar o prazo não inferior a dez dias?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Qual é a consequência do descumprimento do prazo mínimo estabelecido?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Como deve a Comissão proceder quando se tratar de documentos classificados como sigilosos, reservados ou confidenciais?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: O que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve implementar em cada sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda: Em quanto tempo, contadas a partir da reinstalação da Comissão, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle deve ser apr
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