FC746810 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC746811 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quais autoridades podem instituir Comissões Permanentes para a realização do inquérito administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Para quem o Governador pode delegar o poder de instituir Comissões Permanentes?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: De quantos membros são compostas as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que requisito de vínculo têm os membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem preside as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que suporte de pessoal a autoridade competente deve fornecer às Comissões Permanentes de Inquérito Admini
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que providência a autoridade deve adotar quando é instaurado um inquérito administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual critério define a competência da Comissão de Inquérito com base no local da irregularidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual critério define a competência da Comissão de Inquérito com base na situação do servidor investigado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual providência o Presidente da Comissão deve adotar quando forem abertos os trabalhos do inquérito em r
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que direito processual assiste ao funcionário citado na qualidade de indiciado quanto ao acompanhamento d
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Como deve ser realizada a citação do funcionário acusado quando sua localização é conhecida?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: O que deve fazer o servidor encarregado quando o funcionário se recusar a receber a citação pessoal?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o meio de citação aplicável quando o funcionário não é encontrado e está em lugar incerto e não sa
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: O que ocorre se, após a publicação do edital e decorrido o prazo de 15 dias, o citado não comparecer?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo que o indiciado tem para requerer a produção de provas após ser citado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Em que hipótese o indiciado pode renovar o pedido de produção de provas no curso do inquérito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem deve ser notificado em todas as fases do inquérito para preservar a validade do procedimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é a consequência da não notificação do indiciado ou de seu defensor em qualquer fase do inquérito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo para apresentação das razões finais de defesa pelo indiciado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Por quem devem ser apresentadas as razões finais de defesa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual ato formal antecede o início do prazo para apresentação das razões finais de defesa?
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