FC752140 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC752141 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: O que ocorre quando existe determinação legal diversa sobre o prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A competência administrativa é renunciável?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem exerce a competência administrativa atribuída como própria?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quais exceções permitem que órgão diverso exerça a competência originalmente atribuída a outro
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem pode atribuir a execução material de providências a outro órgão ou entidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que requisito legal deve ser observado antes de o Titular atribuir a execução material de provi
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: É permitida a atribuição da execução material a órgãos ou entidades que não sejam hierarquicame
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quais circunstâncias podem justificar a conveniência para o Titular atribuir a execução materia
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Como se aplica a possibilidade de atribuição de execução material no caso de órgãos colegiados?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que espécie de atividade pode ser atribuída a outro órgão ou entidade pelo Titular?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A Administração pode delegar a edição de atos de caráter normativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A Administração pode delegar a decisão de recursos administrativos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A Administração pode delegar matérias que sejam de competência exclusiva do órgão ou entidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Onde devem ser publicadas a delegação e sua revogação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que elemento relativo ao alcance material precisa ser especificado no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que elemento relativo às competências precisa ser especificado no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que limitação operacional do delegado deve constar no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que indicação temporal deve figurar no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que finalidade administrativa deve constar no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que informação sobre recursos deve constar no ato de delegação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: O ato de delegação pode prever reserva quanto ao exercício da atribuição delegada?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando a autoridade delegante pode revogar a delegação?
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