FC515885 · Legislação Geral Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Legislação Geral Estadual e do DF
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FC515886 · Legislação Geral Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que documento formaliza a espontaneidade do pagamento do tributo efetuado após o prazo legal?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual a consequência do pagamento espontâneo do tributo fora do prazo sem o acréscimo da multa moratória prevista?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que unidade o Código Tributário do Estado de Goiás determina que as multas tributárias, inclusive as de caráter moratório, sejam convertidas?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Como se efetua a conversão do valor da multa para UFR segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quando o mês da ocorrência da infração não pode ser determinado, que mês é considerado se a infração resultar de falta de pagamento do tributo?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quando o mês da ocorrência da infração não pode ser determinado, que mês é considerado nos demais casos?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que redução da multa se aplica quando o pagamento da importância devida for efetuado no prazo máximo de 10 dias contados da notificação do lança
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que redução da multa se aplica quando o pagamento da importância devida for efetuado no prazo improrrogável de 30 dias contados da notificação d
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual redução da multa é aplicada quando o pagamento é efetuado no período subsequente ao prazo de 30 dias até o último dia fixado para cumprimen
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual redução da multa se aplica quando o pagamento é efetuado dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão administrativa de segunda instâ
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que redução da multa se aplica quando o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: As reduções maiores aplicam‑se às demais multas, inclusive às relativas a outros tributos?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: A partir de que marco inicial se contam os prazos de 10 e 30 dias para fins de redução da multa?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: O prazo de 30 dias para obter redução de 40% pode ser prorrogado?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que direito o sujeito passivo possui quanto à restituição de tributos e seus acréscimos no Código Tributário do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: O direito à restituição do tributo e seus acréscimos exige prévio protesto?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: O direito à restituição do tributo e seus acréscimos depende da modalidade de pagamento?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quando o pagamento espontâneo ou sob protesto autoriza a restituição de tributos, multas e outros acréscimos?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que tipos de erro na apuração do débito autorizam a restituição do tributo?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que situação o contribuinte enquadrado em sistema de pagamento por estimativa tem direito à restituição do saldo credor do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que hipótese relacionada à sucessão provisória no pagamento do Imposto sobre Heranças e Doações (IHD) autoriza a restituição?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual órgão é competente para conhecer do pedido de restituição de indébito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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