FC515909 · Legislação Geral Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Legislação Geral Estadual e do DF
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FC515910 · Legislação Geral Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual condição é exigida para o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que condição o Código Tributário do Estado de Goiás exige para a restituição de tributos que implicam transferência do encargo financeiro?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás autoriza que a restituição seja paga a terceiro que recebeu o encargo transferido?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quais tributos ficam abrangidos pela regra que condiciona a restituição à prova de assunção do encargo financeiro?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: No Código Tributário do Estado de Goiás, o que ocorre com os juros de mora e as penalidades pecuniárias quando há restituição total ou parcial d
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quais penalidades permanecem não restituídas quando o tributo é restituído?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, por quais critérios são calculados os juros de mora e a correção monetária acrescidos ao tributo
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: A partir de que data são computados os juros de mora e a correção monetária sobre o tributo restituído?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Como pode ser efetivada a restituição de indébito tributário proveniente do ICMS, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual dedução é aplicada sobre o total a ser restituído para cobertura das despesas de exação?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual é o limite máximo da dedução destinada às despesas de exação nas restituições?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que situações a restituição do tributo será feita de forma integral?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Quem responde pela importância correspondente à dedução destinada às despesas de exação quando a restituição decorre de excesso de exação?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás veda a restituição de tributo pago em decorrência de operação ou prestação posterior isen
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que tipo de pagamento tributário está alcançado pela vedação à restituição prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual o prazo para extinção do direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: A contagem do prazo para pleitear restituição após pagamento de tributo indevido se inicia em que data?
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que situação prevista no Código Tributário do Estado de Goiás a notificação do bloqueio do saldo credor passa a ser o marco inicial do prazo
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Qual é o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição previsto no Código Tributário do Estado de G
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Que evento interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição no Código Tributário do Estad
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: Em que fração o prazo de prescrição recomeça após ser interrompido pelo início da ação judicial previsto no Código Tributário do Estado de Goiás
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De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda: A partir de que marco temporal o prazo de prescrição recomeça depois de interrompido pelo início da ação judicial no Código Tributário do Estado
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