FC849400 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849401 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que conjunto de regras sobre condutas e normas municipais a Câmara pode editar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que mecanismo participativo de proposição legislativa a Câmara deve normatizar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o percentual mínimo do eleitorado exigido para apresentar projeto de lei por iniciativa popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que garantia processual é assegurada ao signatário de iniciativa popular nas Comissões Permanentes?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o tempo garantido para a defesa de um signatário nas Comissões Permanentes em iniciativas populares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência da Câmara envolve conferir e alterar denominação de bens, vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que procedimento prévio é exigido para autorizar a alteração de denominação de bens, vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara exerce sobre a criação, organização e supressão de distritos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que limite deve ser observado pela Câmara ao legislar sobre distritos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem autoriza a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara tem em relação a planos e programas municipais de desenvolvimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que autorização orçamentária cabe à Câmara quanto à abertura de créditos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que ato de apoio financeiro a terceiros depende de autorização da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara exerce sobre a prestação de serviços públicos por terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de concessão de uso de bens municipais a Câmara pode autorizar que constitui um direito real?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que forma de utilização de bens municipais sob regime administrativo a Câmara pode autorizar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem autoriza a alienação de bens imóveis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual exceção dispensa autorização da Câmara para aquisição de bens imóveis pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara exerce quanto à transferência temporária da sede do Governo Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que poderes da Câmara envolvem cargos, empregos e funções públicas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara tem em relação à remuneração de cargos, empregos e funções públicas?
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