FC20077 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC20078 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de [...] dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20079 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Negar ou retardar a autoridade judiciária, [...] fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20080 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena - [...] de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20081 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Reter título eleitoral [...] do eleitor: Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20082 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; Pena - Detenção até dois meses e pagamento de [...].
Ler resposta e comentário →FC20083 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena - [...] até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20084 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: Pena - Reclusão até [...] anos.
Ler resposta e comentário →FC20085 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, [...], ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatr
Ler resposta e comentário →FC20086 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até seis meses e pagamento de [...] dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20087 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Ele
Ler resposta e comentário →FC20088 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados [...] conseguidos: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20089 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - reclusão de quatro (4)
Ler resposta e comentário →FC20090 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria [...]. Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20091 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato: Pena - pagamento de [..
Ler resposta e comentário →FC20092 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Intervir autoridade [...] à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20093 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
[...] a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20094 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Fornecer ao eleitor cédula oficial [...] assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
Ler resposta e comentário →FC20095 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
[...] e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor. Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20096 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Votar ou tentar votar mais de [...] vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusão até três anos.
Ler resposta e comentário →FC20097 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
[...], ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311: Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20098 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e [...], o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de
Ler resposta e comentário →FC20099 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - [...] até dois anos.
Ler resposta e comentário →FC20100 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral