FC29361 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC29362 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Acerca do ingresso nos cargos de provimento efetivo: Os exames e provas práticas, terão caráter {{c1::eliminatório}} e {{c1::precederão}} à realização das provas realizadas na Academia de Polícia.
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Acerca do ingresso nos cargos de provimento efetivo e sobre a possibilidade de realização de exames e provas práticas “a posteriori” Quando o número de inscritos for {{c1::elevado}}, excepcionalmente os exames e provas práticas {{c2::poderã
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A nomeação será feita: Em caráter {{c1::efetivo}}, quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classe; efetivo/comissão
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Acerca do ingresso nos cargos de provimento efetivo: Os exames e provas práticas, terão caráter {{c1::eliminatório}} e {{c1::precederão}} à realização das provas realizada na Academia de Polícia. eliminatório/classificatório precederão/ suc
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O policial, nomeado em {{c1::caráter efetivo}}, será matriculado {{c1::“ex-ofício”}} no curso de formação profissional na Academia de Polícia, com ou sem prejuízo do serviço, de acordo com a conveniência da atividade policial. caráter efeti
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O policial ficará sujeito a estágio probatório correspondente ao período de {{c1::dois anos}} de efetivo exercício, a contar da {{c1::data do início deste}} e durante o qual serão apurados os requisitos indispensáveis a sua confirmação no c
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O policial que já tenha adquirido estabilidade no serviço público {{c1::não estará sujeito}} a novo estágio probatório quando nomeado, reclassificado, transferido, transposto ou transformado sob qualquer forma legal ou judicial, para cargo
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O dirigente do órgão ou unidade administrativa em que esteja lotado o policial, sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão central de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, {{c1::trimestralmente}}, em {{c1::boletim própri
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Os cargos em comissão destinam-se a atender a encargos de direção e assessoramento superiores e serão providos, através de {{c1::livre escolha}} do {{c1::Governador}}, por indicação do {{c2::Secretário de Estado}} da Polícia Civil, dentre o
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O policial manterá observância, entre outros, dos seguintes preceitos de ética: Ser inflexível , porém justo, no trato com os {{c1::delinqüentes}} Obedecer às ordens superiores, {{c1::exceto quando}} manifestamente ilegais Não abandonar o p
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A nomeação será feita: Em {{c1::comissão}}, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido; efetivo/comissão
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As cominações civis, penais e disciplinares {{c1::poderão}} acumular-se, sendo umas e outras {{c2::independentes}} entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. não poderão/ poderão dependentes/ independentes
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§ 2º - O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações {{c1::mensais}} não excedentes da {{c1::décima}} parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização. an
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A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas {{c1::no desempenho do cargo ou fora dele}}, quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública. somente no desempenho do cargo/ no desempenho
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Absolvido criminalmente o policial {{c1::responderá}} disciplinarmente se, na espécie, existir falta administrativa residual. não responderá/ responderá
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São transgressões disciplinares: I – falta de assiduidade ou impontualidade habituais; II – interpor ou traficar influência alheia para solicitar ascensão, remoção, transferência ou comissionamento; III – dar informações inexatas, alterá-la
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São transgressões disciplinares: XIII – valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político partidária, para si ou para outrem; XIV – simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; XV – agir, no
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São transgressões disciplinares: XXII – praticar usura em qualquer de suas formas; XXIII – apresentar parte, queixa ou representação infundada contra superiores hierárquicos; XXIV – indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos
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Agravamento de transgressões disciplinares: A autoridade competente para decidir a punição {{c1::poderá}} agravar a classificação atribuída às transgressões disciplinares. não poderá/ poderá
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Agravamento de transgressões disciplinares: § 5º - O agravamento {{c1::não ocorrerá}} nos casos em que já houver sido imposta penalidade aos transgressores, {{c1::salvo se}} de mera advertência ou repreensão. ocorrerá/ não ocorrerá mesmos n
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São penas disciplinares: A{{c1::dvertência;}} R{{c1::epreensão;}} S{{c1::uspensão;}} A{{c1::fastamento do serviço, do cargo ou função;}} De{{c1::missão;}} Ca{{c1::ssação de aposentadoria ou disponibilidade.}} CADE SARA
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São {{c1::causas de justificação}}: Motivo de força maior, plenamente comprovado; Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública; causas de justificação/ circunstânci
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