FC29385 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Das penas disciplinares A pena de {{c1::advertência}} será aplicada em particular e {{c2::verbalmente}}, nos casos de falta {{c3::leve}}.
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Das penas disciplinares A pena de {{c1::repreensão}} será aplicada, {{c2::por escrito}}, nos casos de falta {{c3::leve}}, em caráter reservado.
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Das penas disciplinares A pena de {{c1::suspensão}} não excederá de {{c2::noventa}} dias, implicando em perda {{c3::total}} dos vencimentos correspondentes aos dias e era aplicada: I – de {{c4::um}} a {{c4::quinze}} dias, nos casos de falta
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Afastamento do policial O policial poderá ser afastado do serviço ou do exercício do cargo ou de função, {{c1::sem}} perda de vencimentos, por prazo {{c1::não superior a trinta dias}}, a critério do {{c1::Secretário de Estado de Polícia Civ
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Afastamento do policial - Parte II O policial, ainda, será afastado do exercício de seu cargo, nas seguintes situações: I – preso pre{{c1::ventivamente}}, pro{{c1::nunciado}}, de{{c1::nunciado}} por crime fu{{c1::ncional}}, ou condenado por
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Qualquer que seja o resultado do procedimento disciplinar instaurado, será {{c1::obrigatoriamente}} comunicado à Corregedoria Geral de Polícia e à Divisão de Pessoal para fins de registro e anotação na pasta de assentamentos funcionais do s
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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: I – O {{c2::Governador do Estado}}, em qualquer caso e, {{c2::privativamente}}, nos casos de de{{c1::missão}}
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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: II – O {{c2::Secretário de Estado da Polícia Civil}}, nos casos de su{{c1::spensão}} e af{{c1::astamento do s
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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: III – Os {{c3::dirigentes de unidades administrativas}} diretamente subordinadas ao Secretário, nos casos de
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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: IV – Os {{c3::dirigentes de departamentos}} não subordinados diretamente ao Secretário, diretores de divisão
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Prescrição: Prescrevem: I – Em {{c1::dois}} anos as faltas sujeitas às penas de a{{c2::dvertência}}, r{{c2::epreensão}}, s{{c2::uspensão}}, af{{c2::astamento do serviço, do cargo ou função}}. II – Em {{c1::cinco}} anos, as faltas sujeitas à
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Do curso da prescrição O curso da prescrição começa a fluir da data da {{c1::prática do evento punível disciplinarmente}} e {{c3::interrompe-se}} pela abertura de {{c2::sindicância}}, apu{{c2::ração}} su{{c2::mária}} ou in{{c2::quérito}} ad
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A aplicação das penas disciplinares de su{{c1::spensão}}, afa{{c1::stamento do serviço, do cargo ou função}} será sempre antecedida de si{{c1::ndicância}} ou apu{{c1::ração}} su{{c1::mária}} da transgressão cometida pelo policial, ressalvad
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Art. 34 – O policial terá conceito {{c1::bom}} ao ingressar no serviço público;
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Os policiais que tiverem anotação de suspensão superior a {{c1::dez}} dias, no período de {{c1::um}} ano, anterior ao calendário das promoções, serão classificados no conceito “{{c1::mau}}”; e no conceito “{{c2::regular}}”, se tais faltas s
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O policial somente será classificado nos conceitos “excepcional” e “ótimo”, se {{c2::não tiver sofrido pena disciplinar de qualquer espécie}}, nos períodos, respectivamente, de {{c1::dez}} a {{c1::cinco}} anos que antecedam o calendário das
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Decorrido o prazo de {{c1::dez}} anos sem anotação de penas disciplinares, o policial poderá requerer o {{c2::cancelamento}} das anotações anteriores, que será concedido a critério do {{c3::Secretário de Estado de Polícia Civil.}}
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Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial; Aposentadoria nos termos da lei, com proventos {{c1::integrais}}, {{c2::independentemente de}} tempo de serviço, quando for reconhecida a invalidez {{c2::permanent
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Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial; Trânsito: o período correspondente a {{c1::cinco}} dias de {{c3::afastamento total}} do serviço, concedido ao policial civil, quando desligado de uma sede para ass
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Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial; Portar arma, com discrição, {{c1::mesmo quando}} aposentado. mesmo quando/ salvo quando
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Período de trânsito O policial, {{c1::vinte e quatro horas}} após o último dia do período de trânsito, deverá apresentar-se à unidade policial para a qual foi designado. 12 horas/ 24 horas
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Aos {{c2::beneficiários}} do policial falecido, em conseqüência da agressão sofrida no desempenho de suas atribuições, em serviço ou fora dele, em razão de acidente nele ocorrido ou ainda, de moléstia nele adquirida, será concedida {{c1::pe
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