FC29409 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Art. 47 – Conceder-se-á licença: {{c2::Para tratamento de saúde}} - o policial {{c1::não poderá}} permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses; {{c2::Por motivo de doença em pessoa da família}} - o policial {{c1::não poderá
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O policial não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses: Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo, a licença para {{c1::tratamento de saúde}}, quando o policial for considerado {{c2::recuperável}} a juízo da
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Excetua-se do prazo de vinte quatro meses, a licença para {{c1::tratamento de saúde,}} quando o policial for considerado {{c1::recuperável}} a juízo da junta médica.
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Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo vinte quatro meses, o policial será submetido a nova inspeção, que concluirá pela sua:V{{c1::olta ao serviço }} R{{c1::eadaptação}} A{{c1::posentadoria}}, se for julgado definiti
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O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de {{c1::findo o prazo de licença}}; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do {{c1::término}} e a da {{c1::publicação do despacho}}.
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A licença concedida dentro de {{c1::sessenta dias}}, contados do término da anterior, será, a critério médico, considerada como sua prorrogação.
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Ressalvada a hipótese de faltas por {{c2::motivo de doença comprovada}}, inclusive em {{c2::pessoa da família}}, até o máximo de {{c1::três}}, durante o {{c1::mês}}, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de licença.
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Ao policial provido em {{c1::comissão}}, ou designado para {{c1::função gratificada}}, não concederão, nesta qualidade, as licenças referidas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 47. Art. 47: IV – Para serviço militar;V – Para acompanhar o
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A licença superior a {{c1::noventa}} dias, para {{c2::tratamento de saúde}} e por {{c3::motivo de doença em pessoa da família}}, dependerá a inspeção por junta médica.
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A licença superior a noventa dias, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, dependerá a inspeção por junta médica. No curso das licenças o policial deverá se abster de qualquer atividade remunerada, sob pena de
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Considera-se acidente em serviço, aquele que ocorra com policial civil da {{c1::ativa}}. Considera-se também acidente em serviço aquele que ocorra com policial que, embora {{c2::aguardando a aposentadoria}}, esteja, comprovadamente, transmi
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A autoridade policial competente, nos casos de acidente em serviço, fará {{c1::registro minucioso}} do fato, no qual deverá consignar todas as {{c2::provas}} colhidas, encaminhando expediente relativo ao apurado do órgão de pessoal da Secre
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A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimentos e vantagens {{c1::integrais}}.
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Licença por motivo de doença em pessoa da família O policial poderá requerer licença por motivo de doença na pessoa de: A{{c1::scendente}} D{{c1::escendente}} C{{c1::olateral}} C{{c1::onsangüíneo ou afins}}, até o {{c1::2º}} grau civil C{{c
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Licença por motivo de doença em pessoa da família A licença poderá ser prorrogada, {{c1::a pedido}} do policial.
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Licença por motivo de doença em pessoa da família A licença de que trata esta subseção não poderá exceder de {{c1::vinte e quatro meses}} e será concedida com vencimentos e vantagens {{c1::integrais}} nos primeiros doze meses e com {{c1::do
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Licença para repouso gestante À policial gestante será concedida licença pelo prazo de {{c1::quatro}} meses.
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Licença para repouso gestante Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do {{c1::oitavo}} mês de gestação.
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Licença para repouso gestante A licença de que trata esta subseção será concedida com vencimentos e vantagens {{c1::integrais}}.
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Licença a título de prêmio Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ao policial que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de {{c1::três}} meses com {{c1::todos}} os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
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Gratificação de função Além do exercício de função gratificada regularmente instituída, poderá ser atribuída, na forma de regulamentação específica, gratificação de função a funcionários que desempenhem atividades especiais ou excedentes às
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Gratificação pelo exercício de cargo em comissão A gratificação pelo exercício de cargo em comissão correspondente a {{c1::70%}} do valor fixado para o cargo em comissão, que será paga juntamente com o vencimento e vantagens do cargo efetiv
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