FC29433 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Art. 129 – Ao licenciado para tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico, será concedido transpo
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Art. 129 § 1º - Será, ainda, concedido transporte à família do policial falecido no desempenho do serviço, fora da sede de seus trabalhos, inclusive quando no {{c1::exterior}}. § 2º - Correrão, também, por conta do {{c2::Estado}}, as despes
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Art. 130 – Ao policial estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, nos dias de {{c1::prov
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Art. 131 – Ao estudante que necessitar mudar de domicílio para passar a exercer o cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando, para outro de sua nova residência onde será matricul
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Art. 132 – Os atos que deslocarem “ex-ofício” os policiais estudantes de uma para outras cidades ficarão {{c1::suspensos}} se, na nova sede ou em localidade próxima, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado
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Art. 132 § 1º - Efetivar-se-á o {{c1::deslocamento}} se o policial concluir o curso, for reprovado, ou deixar de renovar sua {{c2::matrícula}}.
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Art. 132 § 2º - {{c1::Anualmente}} o interessado deverá fazer {{c2::prova}}, perante o órgão setorial de pessoa a que esteja subordinado, de que está matriculado.
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Art. 133 – O policial estudante matriculado em estabelecimento de ensino que não possua curso {{c1::noturno}}, poderá, sempre que possível, ser aproveitado em serviços cujo horário não colida com o relativo ao período das aulas. Parágrafo ú
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Art. 134 – O policial terá preferência, para sua {{c1::moradia}}, na locação de imóvel pertencente ao Estado.
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Art. 135 – As concessões estabelecidas neste título aplicam-se: I – aos servidores contratados no exercício de função {{c1::gratificada}}, as constantes dos artigos 128, 129 e 130. II – aos {{c2::estagiários}} as dos artigos 128 e 129.
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Art. 136 – Salário-família é o auxílio pecuniário concedido pelo Estado ao policial na ativa ou {{c1::inativo}}, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família. Parágrafo único – A cada dependente relacionado no arti
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Art. 137 – Conceder-se-á salário-família: I – por filho menor de {{c1::21 anos}}, que não exerça atividade remunerada; II – por filho {{c2::inválido}}; III – por filha {{c3::solteira}} sem economia própria; IV – por filha estudante que freq
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Art. 137 § 1º - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, enteado, o adotivo e o menor que comprovadamente viva sob a {{c1::guarda}} e o {{c1::sustento}} do policial.
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Art. 138 – Quando o pai e mãe forem policiais na ativa ou inativos, ou um for policial e outro funcionário estadual e viverem em comum, o salário-família será concedido exclusivamente {{c1::ao pai}}. § 1º - Se não viverem em comum, será con
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Art. 138 § 2º - Quando pai e mãe forem ambos funcionários ou servidores, um do Estado do Rio de Janeiro e outro de entidade diversa, o {{c1::Estado}} pagará o salário-família ao seu funcionário ainda que o outro o perceba da entidade a que
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Art. 139 – Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os {{c1::representantes legais}} dos incapazes ou os que, mediante autorização judicial, tenham sob sua guarda os dependentes a que se refere o artigo 137.
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Art. 140 – A cota de salário-família por filho {{c1::inválido}} corresponderá ao {{c2::triplo}} da cota normalmente paga aos demais dependentes.
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Art. 141 – O salário-família será pago independentemente da freqüência do policial e não poderá sofrer qualquer {{c1::desconto}}, nem ser objeto de {{c2::transação}} ou {{c2::consignação}} em folha de pagamento. Parágrafo único – O salário-
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Art. 142 – O salário-família será pago mesmo nos casos em que o policial na ativa ou inativo deixar de receber o respectivo {{c1::vencimento}} ou {{c1::provento}}.
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Art. 143 – Nos casos de acumulação legal de cargos, o salário-família será pago somente em relação a {{c1::um deles}}.
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Art. 143 Parágrafo único – No caso de acumulação de cargo público, emprego ou provento de servidor da Administração centralizada ou descentralizada estadual, exceto fundações, com idênticas situações de natureza federal, de outros Estados,
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Art. 144 – Em caso de falecimento do policial, na ativa ou inativo, o salário-família continuará a ser pago aos {{c1::seus beneficiários.}}
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