FC29457 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Art. 145 Parágrafo único – O cancelamento (do salário-família) será feito, a requerimento do interessado, nos casos de exercício de atividade remunerada, falecimento, abandono de lar, casamento, separação judicial ou divórcio do dependente,
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Art. 146 – O salário-família, relativo a cada dependente, será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato que lhe deu {{c1::origem}}, embora verificado no último dia do mês. Parágrafo único – Deixará de ser devido o salário-família
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Art. 147 – Não será concedido salário-família por esposa desquitada ou divorciada, sem percepção de {{c1::alimentos}}, nem quando o valor do benefício não estiver incluído na sentença judicial que condenou o policial à pensão alimentícia, t
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Art. 147 § 1º - Na hipótese de a pessoa desquitada ou divorciada vir, qualquer tempo, a obter judicialmente, a percepção de salário-família, deixará ele de ser pago pela {{c1::nova esposa ou companheira}}. Art. 147 § 2º - No caso de cancela
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Art. 148 – Após cada período de {{c1::12 meses}} consecutivos de licença para tratamento de saúde, o policial terá direito a {{c2::1 mês}} de vencimento, a título de auxílio-doença.
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Art. 148 § 1º - Quando ocorrer o falecimento do policial, o {{c1::auxílio-doença}} a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido.
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Art. 148 § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de {{c1::assistência}} e {{c2::previdência}}.
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Art. 149 – O tratamento do policial acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou internado compulsoriamente para tratamento {{c1::psiquiátrico}}, correrá integralmente por conta dos {{c2::cofres do Estado}}, e será realizado,
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Art. 149 § 1º - Ainda que o policial venha a ser aposentado em decorrência de acidente em serviço, de doença profissional ou de internação compulsória para tratamento psiquiátrico, as despesas previstas neste artigo continuarão a correr pel
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Art. 150 – O Titular do órgão competente para concessão de licença médica ao policial do Estado decidirá sobre os pedidos de {{c1::pagamento do auxílio-doença}} e do tratamento a que se refere o artigo anterior.
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Art. 152 – À família do policial ativo ou {{c1::inativo}} falecido será concedido auxílio-funeral.
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Art.152 § 1º - O auxílio funeral será pago: 1 – no valor correspondente a {{c1::dez}} UFERJ, quando o do vencimento e vantagens ou proventos do falecido for igual ou inferior a esse quantitativo; 2 – O valor correspondente a {{c2::vinte}} U
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Art. 152 § 2º - A despesa com auxílio-funeral correrá à conta de {{c1::dotação orçamentária}} própria.
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Art. 153 – § 1º - Se as despesas do funeral não ocorreram às expensas da família do policial ativo ou inativo, o respectivo auxílio será pago a quem se tiver comprovadamente {{c1::realizado}}.
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Art. 153 § 2º - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo {{c1::sumaríssimo}}, concluído no prazo de {{c2::48 horas}} da apresentação da certidão de óbito e documentos que comprovem a satisfação da despesa pelo requerente incorren
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Art. 154 – Será concedido auxílio-moradia ao policial que for designado “ex-ofício” para ter exercício {{c1::definitivo}} em nova sede e nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao {{c2::Poder Público}}.
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Art. 155 – O auxílio-moradia corresponderá a {{c1::20%}} do {{c2::vencimento base}} do policial.
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Art. 156 – O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o policial passar a ter exercício na {{c1::nova sede}} e cessará: I – quando completar {{c2::um ano}} na nova sede; II – quando passar a residir em imóvel pertencent
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Art. 157 – O auxílio-moradia, pago {{c1::mensalmente}}, junto com o {{c2::vencimento}} do policial, será suspenso nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e XX do artigo 259.
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Art. 158 – O período de {{c1::um ano}} e que se refere o inciso I do artigo 156 começa a ser contado a partir da data em que o policial iniciar o exercício em nova sede, recomeçando a contagem do prazo a cada nova designação.
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Art. 159 – Aos beneficiários do policial falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma {{c1::pensão mensal}} equivalente ao {{c2::vencimento}} mais as vantagens percebidas em caráter per
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Art. 160 – A prova das circunstâncias do falecimento será feita por {{c1::junta médica}} oficial, que se valerá, se necessário, de laudo médico-legal, além da comprovação a que se refere o (5º do art. 62, quando for o caso).
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