FC29481 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Art. 164 – Serão estabelecidos três {{c1::prêmios anuais}}, em importância a ser fixada pelo {{c2::Governador}}, destinados ao trabalho que melhor se ajustarem às finalidades de sua instituição nos termos de regulamentação própria a ser bai
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Art. 165 – Caberá a uma comissão, composta de {{c1::cinco}} membros, de reconhecida competência em técnica de administração policial, avaliar e julgar os trabalhos recebidos.
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Art. 165 § 1º - Anualmente será designada a comissão por ato do {{c1::Secretário de Estado}} da Polícia civil, que indicará seu presidente. § 2º - O julgamento da comissão será {{c2::irrecorrível}}.
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Art. 166 – Aos autores dos trabalhos premiados se reconhecerá a relevância do serviço e os respectivos prêmios serão entregues em ato solene no dia {{c1::29 de setembro}}.
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Art. 167 – Não serão distribuídos os prêmios no ano em que os trabalhos apresentados forem julgados {{c1::insatisfatórios}} pela comissão.
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Art. 168 – A promoção é a passagem de uma classe para classe imediatamente superior, da mesma categoria funcional no serviço policial civil, e será efetuada pelos critérios de {{c1::antiguidade}} e {{c2::merecimento}} e, ainda, por bravura
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Art. 169 – As séries de classes de detetive e detetive-inspetor, passam a ser consideradas uma série de classes, a fim de que, na promoção por bravura, de detetive de 1ª classe para detetive-inspetor de 3ª classe, não sejam exigidos, excepc
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Art. 169 § 1º - O promovido, a que se refere este artigo, somente poderá beneficiar-se de outra promoção regular se preencher os requisitos da lei. § 2º - Quando for o caso, o promovido por {{c1::bravura}}, ou por outra via legal, inclusive
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Art. 170 – As promoções por {{c1::antiguidade}} e por {{c2::merecimento}} obedecerão obrigatória e alternativamente à proporção de {{c3::uma}} vaga de antigüidade para {{c4::uma}} vaga de merecimento e ao interstício; mínimo de {{c5::setece
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Art. 171 – Qualquer outra forma de provimento de vaga, mesmo aquela por via {{c1::judicial}}, não interromperá a seqüência dos critérios de que trata o artigo anterior. Parágrafo único – Para cumprimento de decisão judicial o Poder {{c2::Ex
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Art. 172 – As promoções serão realizadas obrigatoriamente, no dia {{c1::29 de setembro}} de cada ano, desde que verificada a existência de vagas e na forma das linhas de progressão estabelecidas na legislação vigente.
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Art. 173 – Não poderá haver promoção para a classe em que existir cargo {{c1::excedente}}, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 171 e no artigo 220.
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Art. 174 – Para efeito de {{c1::promoção}}, o tempo de serviço será contado em anos, meses e dias.
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Art. 175 – A antigüidade na classe e o interstício deverão ser apurados, improrrogavelmente, até o dia {{c1::10 de julho}} de cada ano.
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Art. 175 § 1º - A lista de antigüidade dos policiais civis, em cada classe será publicada no {{c1::Diário Oficial do Estado}}, o qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na categoria funcional, no serviço policial,
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Art. 175 § 2º - A lista de antigüidade poderá ser contestada até {{c1::10 dias}} de sua publicação. Após a apreciação dos recursos oferecidos pelos interessados será republicada de forma {{c2::definitiva}}.
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Art. 176 – Verificada a vaga originária em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes de seu preenchimento, dentro de sua respectiva série de classes. Parágrafo único – A vaga originária ocorrerá na data: 1 – do {{c1::falec
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Art. 177 – Será considerado {{c1::promovido}}, para todos os efeitos, o policial civil que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por {{c2::antigüidade}}.
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Art. 178 – Em benefício do policial, a quem direito cabia a promoção, será declarado {{c1::sem efeito}} o ato que houver decretado indevidamente. § 1º - O policial promovido indevidamente não ficará obrigado a devolver o que a mais houver r
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Art. 179 – O policial civil que estiver prestando serviço fora do organismo da Secretaria de Estado da Polícia Civil, bem como em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, somente poderá ser promovido por {{c1::antigüidad
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Art. 180 – O policial para ser promovido por antigüidade ou merecimento deverá integrar o {{c1::Quadro de Promoção}} (QPA ou QPM), respectivamente.
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Art. 181 – Verificada a vaga originária, a indicação para integrar o Quadro de Promoção (QPM ou QPA) deverá recair nos policiais civis mais antigos, compreendidos nos primeiros {{c1::dois terços}} do número de cargos da classe concorrente a
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