FC29505 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Art. 184 – As vagas ou quaisquer alterações da folha funcional do policial, que ocorrerem após o último dia do {{c1::semestre anterior}} à data da promoção, serão computadas para progressão horizontal seguinte. Parágrafo único – excetuam-se
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Art. 185 – Não poderá integrar o Quadro de Promoção (QPM), o policial civil que: I – Não obtiver o grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuído ao primeiro classificado; II – Houver sido punido com {{c1::suspensão}} a
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Art. 186 – À promoção por antigüidade recairá no policial civil que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado até o {{c1::último dia}} de cada semestre.
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Art. 187 – A antigüidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertencer. Parágrafo único – Será apenas computado como antigüidade no serviço público o tempo líquido de exercício {{c1::interino}}
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Art. 188 – quando houver fusão de classes do mesmo padrão de vencimentos, os policiais contarão, na nova classe, a antigüidade que tiverem na sua classe anterior, à data de fusão dos cargos, observados os quadros e as carreiras a que perten
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Art. 189 – quando houver fusão de classes de padrões de vencimentos diversos, a antigüidade dos policiais na nova classe que resultar da fusão será contada do seguinte modo: I – Se a fusão de cargos se verificar numa mesma série de classes,
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Art. 190 – A antiguidade na classe será contada: I – nos casos de nomeação, readmissão, reintegração, reversão ou aproveitamento a partir da data em que o policial entrar em {{c1::exercício do cargo}}; II – nos casos de transferência, ascen
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Art. 191 – quando ocorrer empate na classificação por antigüidade terá preferência, sucessivamente, o policial civil: I – de maior tempo de serviço {{c1::policial}}; II – de maior tempo de serviço {{c2::público estadual}}; III – de maior te
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Art. 191 § 1º - Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação extraída da média aritmética das notas finais da {{c1::1ª fase do concurso público}} externo e do respectivos {{c2::curso de formação pro
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Art. 191 § 3º - Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração di
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Art. 192 – Na apuração do tempo líquido do efetivo exercício para determinação da antigüidade na classe, bem como de desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de: I – {{c1::férias}}; II –
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Art. 193 – A promoção por merecimento dar-se-á por escolha entre os policiais civis que integrarem o quadro de {{c1::promoção por merecimento}} (QPM) obedecendo a feitura deste à ordem rigorosa de classificação por pontos obtidos. Parágrafo
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Art. 194 – O merecimento do policial civil será apurado em pontos positivos e negativos, levando-se em conta os fatores seguintes: I – {{c1::eficiência}} revelada no desempenho do cargo ou função policial e administração policial no seu nív
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Art. 195 – A eficiência no desempenho da função policial civil será mensurada, através do {{c1::Boletim de Merecimento}} (BM), considerando-se a qualidade do trabalho, a auto-suficiência, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética pr
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Art. 196 – A qualidade do trabalho será considerada tendo em vista o grau de {{c1::exatidão}}, {{c2::precisão}} e {{c3::apresentação}}.
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Art. 197 – Auto-suficiência é a capacidade demonstrada pelo policial para desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de {{c1::assistência}} ou {{c2::supervisão}} permanente de outrem.
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Art. 198 – Iniciativa é a capacidade de {{c1::pensar}} e {{c1::agir}} com {{c2::senso comum}}, na falta de normas e de processos de trabalho previamente determinados, assim como o de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamen
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Art. 199 – Tirocínio é a capacidade demonstrada pelo policial para {{c1::avaliar}} e {{c2::discernir}} a importância das decisões que deve tomar.
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Art. 200 – Colaboração é qualidade demonstrada pelo policial de {{c1::cooperar}} com a chefia e com os colegas, na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que tem exercício.
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Art. 201 – Ética profissional é a capacidade de discrição demonstrada pelo policial no exercício de sua atividade, ou em razão dela, modo de agir com {{c1::cortesia}} e {{c1::polidez}} no trato com os colegas e as partes, na sua apresentaçã
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Art. 202 – Conhecimento do trabalho é a capacidade demonstrada pelo policial para realizar as atribuições inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos {{c1::métodos}} e {{c1::técnicas}} de trabalho utilizados.
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Art. 203 – Aperfeiçoamento funcional é a comprovação, pelo policial, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e para realização de {{c1::atribuições superiores}}, relacionadas com aquelas atividades.
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