FC29529 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Art. 205 – O procedimento do policial na vida pública será apurado através de informação do seu {{c1::superior imediato}}, tendo em vista a assiduidade, a pontualidade e a disciplina consignadas no verso do BM, e, ainda, os assentamentos fu
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Art. 206 – A falta de assiduidade será determinada pela {{c1::ausência injustificada}} do policial ao serviço, computando-se um ponto negativo para cada falta.
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Art. 207 – A impontualidade horária será determinada pelo número de {{c1::entradas tardias}} e {{c2::saídas antecipadas}}.
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Art. 207 § 1º - A entortadas tardias ou saídas antecipadas serão adicionadas umas às outras, computando-se um ponto negativo para cada grupo de {{c1::três}}, sendo desprezadas as que não atingirem aquele número dentro do {{c2::semestre}}.
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Art. 207 § 2º - Os Boletins de Merecimento (BM) serão obrigatoriamente, por quem de direito, encaminhados à SECOP, entre os dias {{c1::11}} e {{c1::30}} dos meses de {{c2::janeiro}} e de {{c2::julho}} de cada ano com os esclarecimentos em a
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Art. 208 – A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de {{c1::advertência}}, {{c2::repreensão}}, {{c3::suspensão}}, {{c4::afastamento}} do serviço, do cargo ou de função e {{c5::prisão disciplinar}}, impostas ao policial. Pa
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Art. 209 – O procedimento do policial em sua vida particular será apurado em investigação reservada, atribuindo-se, ao final, se for o caso, conceito devidamente justificado que variará de {{c1::0}} a {{c1::5}} pontos negativos. Parágrafo ú
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Art. 210 – O conceito de que goza o policial na organização deverá ser apurado na classe concorrente, atribuindo-se a cada fator, abaixo relacionado, valorarão que variará de {{c1::0}} a {{c1::2}} pontos: I – {{c2::encargos}} e {{c3::missõe
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Art. 210 § 1º - Nos casos de crimes de homicídio, roubo, extorsão mediante seqüestro e tráfico de entorpecentes, será atribuído {{c1::0,5 (meio)}} ponto ao agente policial que, em efetiva atividade operacional, efetuar prisão em flagrante,
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Art. 210 § 2º - Ao detetive ou Detetive-Inspetor, sem cujo empenho ou capacidade de iniciativa não teria sido possível o cumprimento de mandado de prisão, será concedido {{c1::0,25 (um quarto)}} de ponto. Se, porém, o executor sofrer lesão
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Art. 210 § 3º - Na apreciação de sindicância Sumária por ato de bravura, a Comissão de Promoção, se entendê-lo não tipificado, poderá conceder ao policial {{c1::05 (cinco)}} pontos de merecimento.
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Art. 212 – O exercício em cargo efetivo, em direção, chefia, assessoramento, assistência, secretariado ou magistério policial será mensurado da seguinte forma: I – Pelo exercício em cargo efetivo, na classe concorrente, por ano de atividade
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Art. 212 II – pelo exercício em Direção, Chefia, Assessoramento, Assistência ou secretariado, no cargo ou função desempenhada durante {{c1::01}} ano: a) de direção superior até o nível de divisão ou delegacia: {{c2::04 (quatro)}} pontos até
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Art. 212 III – pelo exercício do magistério policial, com mensurado máxima de {{c1::01}} ponto por ano: a) em bancas de concurso de provas seletivas: {{c2::0,5 (meio)}} ponto por banca ou prova seletiva, até o limite de {{c2::03 (três)}} po
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Art. 212 § 1º - Para efeito dos incisos I e II, quando o cargo ou função é exercido em {{c1::Delegacia Policial}}, considera-se como de um ano, o período de tempo igual ou superior a {{c2::cento e oitenta dias}}.
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Art. 212 § 2º - exercendo o policial, no período de {{c1::um ano}}, continuadamente, mais de um cargo ou função enumerados no inciso II deste artigo, considera-se para efeito de contagem de pontos o cargo ou função mais elevado, desde que o
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Art. 213 – Em caso de haver movimentação do policial civil, que importe em outra {{c1::subordinação}}, o superior imediato ao qual estava anteriormente subordinado poderá ser chamado a prestar esclarecimentos para formação do conceito.
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Art. 214 – O grau de merecimento do policial civil será representado pela soma {{c1::algébrica}} dos pontos positivos e dos pontos negativos.
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Art. 215 – Apurado o merecimento, o conceito final dos candidatos à promoção deverá ser divulgado na {{c1::imprensa oficial}}. Parágrafo único – Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á ao desempate por tempo de serviço na cl
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Art. 216 – Para a escolha dos proventos integrantes do Q.P.M., a {{c1::Comissão de Promoção}}, além dos pontos obtidos através dos critérios objetivos, levará em consideração os mais {{c2::antigos}} na classe concorrente e os que já estiver
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Art. 217 – A promoção por {{c1::bravura}} é aquela conferida ao policial civil pela conduta que resultar da prática de ato ou atos {{c2::não-comuns}} de {{c3::coragem}} e {{c3::audácia}} e que, ultrapassando os limites normais do cumpriment
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Art. 217 Parágrafo único – A bravura, caracterizada nos termos deste artigo, determinará a promoção do policial, mesmo que do ato praticado tenha resultado sua {{c1::morte}} ou {{c1::invalidez}}.
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