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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33706 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VIII - ser recolhido somente em {{c1::unidade prisional própria e especial}} ou em sala especial da unidade em que sirva, sob

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FC33707 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoçã

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FC33708 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: X - receber {{c1::equipamentos de proteção individual}} e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;

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FC33709 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: XI - ter {{c1::assistência médico-hospitalar}} na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de re

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FC33710 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: I - ajuda de custo, em caso de {{c1::remoção ex officio}} ou designação

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FC33711 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: II - {{c1::diárias}}, nos termos de decreto;

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FC33712 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: III - transporte pessoal e de dependentes, em caso de {{c1::remoção ex o

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FC33713 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: IV – gratificação por encargo de curso ou concurso, por {{c1::hora-aula}

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FC33714 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: V - auxílio-{{c1::funeral}}, mediante a comprovação da execução de despe

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FC33715 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VI - translado ou remoção quando {{c1::ferido, acidentado ou falecido}}

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FC33716 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VII - adicional de {{c1::desempenho}}, nos termos da legislação em vigor

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FC33717 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VIII - prêmio de {{c1::produtividade}}, nos termos da legislação específ

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FC33718 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: IX - {{c1::décimo terceiro salário}}, correspondente a um doze avos da r

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FC33719 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: X - adicional de {{c1::férias}} regulamentares correspondente a um terço

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FC33720 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: XI - gratificação por {{c1::risco de contágio}}, com a amplitude e condi

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FC33721 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: XII - indenização securitária para policial civil que for vítima de {{c1

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FC33722 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: XIII - percepção do valor referente à diferença de vencimento entre o se

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FC33723 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: XIV - auxílio-{{c1::natalidade}}, devido pelo nascimento de filho ou ado

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FC33724 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 50. Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para {{c1::aquisição de vestimenta}} necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico d

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FC33725 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 51. Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os {{c1::vencimentos, provento ou pensão}}.

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FC33726 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: I - a {{c1::pedido}} ou po

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FC33727 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: II - para acompanhamento d

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FC33728 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: III - por motivo de {{c1::

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FC33729 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: IV - ex officio, no intere

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