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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33730 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: V - por conveniência da {{

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FC33731 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 53. A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a {{c1::abertura da sindicância ou processo administrativo}} que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento

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FC33732 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 54. É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de {{c1::revisão}} do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, nos termos de

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FC33733 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 55. A remoção de {{c1::Delegado de Polícia}}, ex officio, no interesse do serviço policial, depende da existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e somente ocorrerá depois de fundamentadas as razões e de aprovada a

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FC33734 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 56. A remoção {{c1::ex officio de policial civil}} durante o gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou licença para tratamento de saúde somente produzirá efeitos após o término do afastamento.

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FC33735 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 56. A remoção ex officio de policial civil durante o gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou licença para tratamento de saúde somente produzirá efeitos após o término do afastamento. § 1º A licença para tratamento de {{c1::saúd

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FC33736 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 56. A remoção ex officio de policial civil durante o gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou licença para tratamento de saúde somente produzirá efeitos após o término do afastamento. § 2º O policial civil poderá ser removido pa

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FC33737 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 57. A distribuição de policial civil no âmbito interno de atuação da unidade policial, no mesmo município em que se encontra em exercício, pode ser determinada pelo {{c1::seu titular}} e não implica remoção, desde que formalizada por a

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FC33738 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: I - pela prestação de serviço em condições {{c1::adversas de segurança}}, cumprimento de jornadas normais e

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FC33739 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: II - pelo dever de {{c1::imediata atuação}}, sempre que presenciar a prática de infração penal, independente

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FC33740 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: III - pela realização de diligências policiais em {{c1::qualquer região do Estado ou fora dele}}.

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FC33741 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: I - no efetivo exercício das funções do {{c1::carg

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FC33742 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: II - no prévio aviso a respeito da {{c1::escala de

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FC33743 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: III - no descanso, imediato e subsequente, pelo pe

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FC33744 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: IV - no cumprimento de carga horária semanal de tr

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FC33745 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: V - compensação {{c1::financeira}} ou em dias de f

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FC33746 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: § 3º O período em trânsito para a realização de di

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FC33747 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: I - para tratamento de {{c1::saúde}};

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FC33748 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: II - por motivo de {{c1::doença}} em pessoa da família;

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FC33749 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: III - por motivo de {{c1::maternidade}} ou {{c1::paternidade}}, guarda ou adoção, nos termos da lei;

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FC33750 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: IV - por {{c1::acidente em serviço}};

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FC33751 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: V - para exercer {{c1::mandato eletivo}} em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considera

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FC33752 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 60. A licença para tratamento de saúde será concedida {{c1::a pedido do policial civil ou ex officio}}, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

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FC33753 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 61. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá {{c1::dedicar-se a qualquer atividade remunerada}}.

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