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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33754 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 1º A licença concedida dentro do prazo de {{c1::sessenta dias}} do término da anterior é considerada prorrogação.

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FC33755 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 2º O policial civil que, no curso de {{c1::doze meses}} imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, ho

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FC33756 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 3º Declarada a {{c1::incapacidade definitiva}} para o serviço, o policial civil será afastado de suas funções e apos

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FC33757 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 63. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente {{c1::licenciado}}, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.

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FC33758 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 64. A licença será convertida em {{c1::aposentadoria}}, antes do prazo estabelecido de dois anos ininterruptos, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva para o serviço público a invalidez do policial civil.

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FC33759 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 65. A licença por motivo de doença em {{c1::pessoa da família}}, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, s

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FC33760 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 66. Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos, observado o seguinte: I - configura acidente em serviço o dano {{c1::físico o

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FC33761 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 66. Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos, observado o seguinte: II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorren

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FC33762 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 66. Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos, observado o seguinte: III - caso o acidentado em serviço necessite de tratame

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FC33763 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 66. Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos, observado o seguinte: IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de {

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FC33764 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 67. Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por oito dias consecutivos, por motivo de: I - {{c1::casamento}};

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FC33765 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 67. Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por oito dias consecutivos, por motivo de: II - {{c1::falecimento}} de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, ou irmão.

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FC33766 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: I - para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de {{c1::três meses}},

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FC33767 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: II - para participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo estabelecido no {{c1::ato qu

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FC33768 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: § 4º O policial civil que tenha se afastado das funções para {{c1::estudo, especialização ou aperfeiçoamento}}, sem prejuízo da remuneração

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FC33769 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: § 5º Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no {{c1::exterior}} ou para frequentar curso no País em pr

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FC33770 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 69. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de {{c1::cassação}} do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.

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FC33771 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: II - {{c1::concorrer}} a cargo público eletivo;

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FC33772 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: I - {{c1::exercer}} cargo público eletivo;

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FC33773 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: a) de {{c1::Secretário}} de Estado, de Secretário Adjunto ou de Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou cargos corresponde

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FC33774 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: b) de direção da {{c1::Polícia Federal}};

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FC33775 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: c) de {{c1::Ministro}} de Estado;

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FC33776 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: d) de direção da {{c1::Agência Brasileira de Informação - Abin;}}

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FC33777 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de {{c1::dois anos}}.

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