FC33778 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 71. O policial civil será aposentado: {{c1::I - compulsoriamente; II - voluntariamente; III - por invalidez. }}
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
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FC33779 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 72. O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade: I - se homem, após {{c1::trinta anos}} de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se re
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Art. 72. O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade: II - se mulher: a) após {{c1::trinta anos}} de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que
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Art. 73. O policial civil, ao ser aposentado, perceberá provento: I - integral: a) se contar com tempo para a {{c1::aposentadoria especial}};
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Art. 73. O policial civil, ao ser aposentado, perceberá provento: I - integral: b) se for julgado, mediante {{c1::laudo de junta médica oficial}}, incapaz para o desempenho de suas atividades, em decorrência de acidente no serviço ou por mo
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Art. 74. À {{c1::família}} do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao venc
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Art. 76. As carreiras policiais civis são as seguintes: {{c1::I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Investigador de Polícia; IV - Médico-Legista; V - Perito Criminal. }}
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Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - carreira o conjunto de {{c1::cargos de provimento efetivo}} agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de
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Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: II - cargo de {{c1::provimento efetivo}} a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quan
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Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: III - {{c1::quadro de pessoal}} o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;
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Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: IV - nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em {{c1::graus}}, com os mesmos requisitos de capacitação e mesm
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Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: V - grau a posição do servidor no {{c1::escalonamento horizontal}} no mesmo nível de determinada carreira.
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí
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