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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33809 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 81. As carreiras policiais civis obedecem à ordem hierárquica estabelecida entre os níveis que as compõem, mantido o poder hierárquico e disciplinar do Delegado de Polícia, nos termos do art. 139 da Constituição do Estado, ressalvado a

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FC33810 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 82. A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de quarenta horas, vedado o cumprimento de jornada diária superior a oito horas e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, pa

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FC33811 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 82. A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de quarenta horas, vedado o cumprimento de jornada diária superior a oito horas e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, pa

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FC33812 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 83. O ingresso nas carreiras a que refere o art. 76 depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira. § 1º Caberá privativamente à Academia de Polícia Civil a realiz

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FC33813 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 83. O ingresso nas carreiras a que refere o art. 76 depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira. § 1º Caberá privativamente à Academia de Polícia Civil a realiz

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FC33814 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: I - {{c1::provas}} e {{c1::títulos}};

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FC33815 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: II - exame {{c1::psicotécnico}} para avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas e características de personalida

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FC33816 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: III - exames biomédicos para aferir a higidez {{c1::física}} e {{c1::mental}};

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FC33817 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: IV - exames biofísicos, por testes físicos específicos, para apurar as condições para o exercício profissional e a existênc

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FC33818 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: V - investigação {{c1::social}} para verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal.

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FC33819 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: I - o número de {{c1::vagas}} existentes;

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FC33820 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: II - as matérias sobre as quais versarão as {{c1:

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FC33821 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: III - o desempenho {{c1::mínimo}} exigido para ap

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FC33822 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: IV - os critérios de avaliação dos {{c1::títulos}

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FC33823 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: V - o caráter {{c1::eliminatório}} e {{c1::classi

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FC33824 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas: § 3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter: VI - os requisitos para a {{c1::inscrição}}, com

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FC33825 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior: I - correspondente a graduação em {{c1::direito}}, para ingr

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FC33826 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior: II - correspondente a graduação em {{c1::medicina}}, para in

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FC33827 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior: III - conforme definido no {{c1::edital}} do concurso públic

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FC33828 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 86. Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa: I - a constatação de incapacidade {{c1::moral, física}} ou inaptidão

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FC33829 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 86. Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa: II - o envolvimento em fato que o comprometa {{c1::moral}} ou {{c2::

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FC33830 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 86. Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa: III - o registro de {{c1::antecedentes criminais}}, a demissão de ou

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FC33831 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 87. O policial civil submeter-se-á a estágio probatório, pelo prazo de três anos, a partir do ato da posse, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, sua aptidão para fins de declaração de estabilidade na carreira. Parágrafo

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FC33832 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 87. O policial civil submeter-se-á a estágio probatório, pelo prazo de três anos, a partir do ato da posse, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, sua aptidão para fins de declaração de estabilidade na carreira. Parágrafo

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