Questão FC101428
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder o
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.
Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental.
Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interpretação do Ministério Público foi correta porque a tipificação da Lei nº 9.455/1997 exige que a vítima esteja sob a relação de guarda, poder ou autoridade do agente, situação típica de agentes públicos, instituições ou contexto de custódia.
No vínculo conjugal não há, em regra, essa situação jurídica de sujeição exigida pelo tipo penal de tortura, não estando a esposa automaticamente “sob a guarda, poder ou autoridade” do marido.
Por isso, a conduta descrita deve ser apurada como outros crimes, por exemplo lesões corporais ou constrangimento ilegal, com possível incidência de violência doméstica (Lei Maria da Penha), conforme as provas e circunstâncias do caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em