FC610353 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:
IBAM · 2025
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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para IBAM
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FC610354 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juíz
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC610378 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985):
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC780197 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A vigência de uma lei diz respeito ao lapso temporal em que possui ela força obrigatória vinculante. Acerca da vigência das leis, assinale a alternativa que encarta assertiva correta.
IBAM · 2016
Ler resposta e comentário →FC780198 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC780199 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teor
IBAM · 2016
Ler resposta e comentário →FC780200 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com o regramento da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular, quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre:
IBAM · 2016
Ler resposta e comentário →FC780201 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Não é cabível a propositura de Ação Civil Pública no seguinte caso:
IBAM · 2023
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