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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578271 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578285 · Direito Administrativo Municipal

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contrat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578286 · Direito Administrativo Municipal

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.o 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578287 · Direito Administrativo Municipal

No âmbito do magistério municipal, conforme o ESPM, quem ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes do currículo escolar é o

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578288 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o ESPM, a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, é denominada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578289 · Direito Administrativo Municipal

Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é denominada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578294 · Direito Administrativo Municipal

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578295 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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