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Questões de concursos de Direito Administrativo para CRS (PM MG)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC884346 · Direito Administrativo

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:

CRS (PM MG) · 2018

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FC884347 · Direito Administrativo

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marq

CRS (PM MG) · 2023

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FC884348 · Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

CRS (PM MG) · 2016

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FC884349 · Direito Administrativo

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2013

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FC884350 · Direito Administrativo

Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo: I. Registro das competências e estrutura organizacional, endere

CRS (PM MG) · 2022

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FC884351 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/11, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII da Constituição da República/1988 e da Resolução nº 4.320/14, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Mili

CRS (PM MG) · 2015

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FC884352 · Direito Administrativo

Sobre o pedido de acesso à informação marque a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

CRS (PM MG) · 2015

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FC884353 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias i

CRS (PM MG) · 2014

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FC884354 · Direito Administrativo

A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n. 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2014

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