FC32237 · Estatutos
Art. 85. As atas do {{c1::Conselho Fiscal}} devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC32238 · Estatutos
Art. 86. Compete ao {{c1::Conselho Fiscal}}: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: II - opinar sobre o relatório {{c1::anual}} da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à {{c1::Assembleia Geral}}, relativas a modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capi
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos da administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da ECT, à {{c1::Assembleia Geral}}, os erros,
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de {{c1::1 (um) mês}} essa convocação, e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos grave
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: VI - analisar, ao menos {{c1::trimestralmente}}, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ECT;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: VII - fornecer, sempre que solicitadas pela {{c1::União}}, informações sobre matéria de sua competência;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: VIII - exercer suas atribuições durante eventual {{c1::liquidação}} da Empresa;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: IX - examinar o {{c2::RAINT}} e {{c1::PAINT}};
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: IX - examinar o RAINT e {{c1::PAINT}};
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: IX - examinar o {{c1::RAINT}} e PAINT;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: X - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do {{c1::Conselho Fiscal}};
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: XI - aprovar seu {{c1::Regimento Interno}} e seu plano de trabalho anual;
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: XII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIII - acompanhar a execução patrimonia
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Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal: XIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da ECT no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência {{c1::complementar}}.
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Art. 87. O {{c1::Comitê de Auditoria}} é o órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenci
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Art. 87. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento d
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Art. 87. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento d
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Art. 88. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por {{c1::3 (três)}} membros independentes.
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Art. 89. Os membros do Comitê de {{c1::Auditoria}}, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro em ata.
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Art. 89. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua {{c1::primeira}} reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro em ata.
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Art. 90. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das demais normas aplicáveis. § 1º É {{c1::vedada}} a existência de membro suplente
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Art. 90. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das demais normas aplicáveis. [...] § 2º O {{c1::Conselho de Administração}} poderá
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