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Flashcards para concursos para VADE MECUM

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FC53242 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53243 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53244 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53245 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53246 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53247 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 97. Sem qualquer {{c1::prejuízo}}, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

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FC53248 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para

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FC53249 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de {{c1::serviço}} público federal, inclusive o

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FC53250 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em {{c1::anos}}

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FC53251 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, consid

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FC53252 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo {{c

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FC53253 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exe

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FC53254 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de {{c1::

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FC53255 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 105. O requerimento será dirigido à {{c1::autoridade competente}} para decidi-lo e encaminhad

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FC53256 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 106. Cabe pedido de {{c1::reconsideração}} à autoridade que houver expedido o ato ou proferid

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FC53257 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a prim

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FC53258 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 107. Caberá recurso: [...] II - das decisões sobre os recursos {{c1::sucessivamente}} interpo

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FC53259 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 107. Caberá recurso: I - do {{c1::indeferimento}} do pedido de reconsideração;

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FC53260 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 116. São deveres do servidor: [...] IV - cumprir as ordens superiores, {{c1::exceto}} quando

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FC53261 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 116. São deveres do servidor: I - {{c1::exercer}} com zelo e dedicação as atribuições do carg

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FC53262 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] IV - opor resistência {{c1::injustificada}} ao andamento d

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FC53263 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 117. Ao servidor é proibido: I - {{c1::ausentar-se}} do serviço durante o expediente, sem pré

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FC53264 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 121. O servidor responde {{c1::civil, penal e administrativamente}} pelo exercício irregular

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FC53265 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que re

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