FC72516 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72517 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: VI - decidir os {{c1::conflitos}} de atribuição entre os órgãos do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: Parágrafo único. A {{c1::competência}} fixada nos incisos IV e V s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo {{c1::Corregedor-Geral}}, é o órgão {{c2::fiscalizador}} das {{c3::atividades f
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: I - participar, sem direito a voto, das reuniões do {{c1::Conselho Superior}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: II - realizar, {{c1::de ofício}} ou por determinação do {{c1::Procurador-Geral}} ou do {{c1:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao {{c1::Conselho Superior}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do {{c1::Ministério Público do Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: V - propor ao {{c1::Conselho Superior}} a exoneração de membro do {{c1::Ministério Público d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 107. Os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} do Trabalho serão designados para oficiar junto ao {{c1::Tribunal Superior do Trabalho}} e nos {{c1::ofícios}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenaç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 108. Cabe aos {{c1::Subprocuradores-Gerais do Trabalho}}, {{c1::privativamente}}, o exercício das funções de:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: I - {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Público do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: II - {{c1::Coordenador}} da Câmara de Coordenação e Re
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 109. Os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} do Trabalho serão lotados nos ofícios na {{c1::Procuradoria-Geral}} do Trabalho.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos {{c1::Tribunais Regionais do Trabalho}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Parágrafo único. Em caso de vaga
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 111. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas {{c1::Procuradorias Regionais do Trabalho}} nos {{c1::Estados}} e no {{c1::
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos {{c1::Tribunais Regionais do Trabalho}} e, na forma das leis processuais,
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