FC72540 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72541 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 114. Os {{c1::ofícios}} na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos {{c1::Estados}} e no {{c1::Distrito Federal}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 115. A {{c1::estrutura básica}} das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: I - {{c1::promover}}, {{c1::pr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: II - promover a {{c1::declaraç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: III - manifestar-se em qualque
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar: I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, {{c1::podendo:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar: II - exercer o controle externo da atividade da {{c1::polícia judiciária militar}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: I - o {{c1::Procurador-Geral}} da Justiça Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: II - o {{c1::Colégio de Procuradores}} da Justiça Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: III - o {{c1::Conselho Superior}} do Ministério Público Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: IV - a {{c1::Câmara}} de {{c1::Coordenação}} e {{c1::Revisão}} do {{c1::Ministério Público Militar}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: V - a {{c1::Corregedoria}} do {{c1::Ministério Público Militar}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: VI - os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} da Justiça Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: VIII - os {{c1::Procuradores}} da Justiça Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: V - III - os {{c1::Promotores da Justiça Militar}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 119. A carreira do {{c1::Ministério Público Militar}} é constituída pelos cargos de {{c1::Subprocurador-Geral da Justiça Militar}}, {{c1::Procurador
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 120. O {{c1::Procurador-Geral}} da Justiça Militar é o Chefe do {{c1::Ministério Público Militar}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 121. O {{c1::Procurador-Geral}} da Justiça Militar será nomeado pelo {{c1::Procurador-Geral}} da República, dentre integrantes da {{c1::Instituição}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 121. O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 122. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os {{c1::Subprocuradores-Gerais}}, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o su
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 123. Compete ao {{c1::Procurador-Geral}} da {{c1::Justiça Militar}} exercer as funções atribuídas ao {{c1::Ministério Público Militar}} junto ao {{c
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