FC42519 · Estatutos
Art. 23. O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá [...] dias para entrar em exercício.
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Flashcards para concursos de Estatutos para VADE MECUM
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FC42520 · Estatutos
Art. 24. O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a [...] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
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Art. 25. Além do cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o ocupante de cargo de provimento temporário poderá ser convocado sempre que houver interesse [...].
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Art. 26. O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do [...] a que esteja vinculado.
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Art. 26. § 1º - A ausência não excederá a [...] anos, prorrogáveis por mais [...] e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência.
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Art. 26. § 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese [...].
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Art. 26. § 3º - O servidor ocupante de cargo de provimento [...] somente poderá ausentar-se em missão oficial e pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento dele.
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Art. 26. § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento [...] será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da [...], cumprindo ao substitut
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Art. 26. § 5º - A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no resp
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Art. 27. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempe
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Art. 27. Parágrafo único - Obrigatoriamente [...] meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
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Art. 28. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar [...] anos de efetivo exercício.
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Art. 29. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de [...], desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Art. 30. Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e [...].
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Art. 31. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, salvo por [...], ou quando afastado para exercício de mandato eletivo.
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Art. 33. Compete à unidade de pessoal de cada órgão ou entidade processar [...], na forma estabelecida em regulamento.
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Art. 34. [...] é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
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Art. 34. Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de [...] dias contados da publicação do ato de reversão.
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Art. 35. A [...] far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.
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Art. 36. Não poderá reverter o aposentado que contar [...] anos de idade.
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Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade [...].
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Art. 38. O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante [...] em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Art. 38. Parágrafo único - O [...] de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer.
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Art. 39. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por [...].
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