FC40283 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Denomina-se coisa julgada [...] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM
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FC40284 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em [...] dias, pagar o débito,
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Ler resposta e comentário →FC40285 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará [...] o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o di
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Ler resposta e comentário →FC40286 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade [...] de pagar justificará o inadimplemento.
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Ler resposta e comentário →FC40287 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a [...] meses.
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Ler resposta e comentário →FC40288 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A prisão será cumprida em regime [...], devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
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Ler resposta e comentário →FC40289 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas [...].
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Ler resposta e comentário →FC40290 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Paga a prestação alimentícia, o juiz [...] o cumprimento da ordem de prisão.
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Ler resposta e comentário →FC40291 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as [...] prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
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Ler resposta e comentário →FC40292 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a co
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Ler resposta e comentário →FC40293 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento [...] ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
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Ler resposta e comentário →FC40294 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de [...] dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: falta ou nulidade da citação s
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Ler resposta e comentário →FC40295 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] parte;
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Ler resposta e comentário →FC40296 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] do título ou inexi
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Ler resposta e comentário →FC40297 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] de execução ou cum
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Ler resposta e comentário →FC40298 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: incompetência [...] do j
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Ler resposta e comentário →FC40299 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: qualquer causa modificat
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Ler resposta e comentário →FC40300 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A alegação de impedimento [...] observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
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Ler resposta e comentário →FC40301 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar [...] o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
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Ler resposta e comentário →FC40302 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: expedir-se-á, por intermédio do [...] do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
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Ler resposta e comentário →FC40303 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de [..
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Ler resposta e comentário →FC40304 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Tratando-se de impugnação [...], a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
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Ler resposta e comentário →FC40305 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo [...], ou fundado em aplicaçã
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Ler resposta e comentário →FC40306 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal [...] ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
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