FC47419 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
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FC47420 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-D. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, e é c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-D. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, e é c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-D. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, e é c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-D. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, e é c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-E. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será {{c1::citado}} para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-F . Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido pelo relator por decisão {{c1::interlocutória}}, sujeita a agravo interno.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 288-G. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de {{c1::desconsideração}} inversa da personalidade jurídica.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 289. A eleição, em escrutínio secreto, de Ministro para integrar o Tribunal Superior Eleitoral é feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir a comunicação de {{
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 289. A eleição, em escrutínio secreto, de Ministro para integrar o Tribunal Superior Eleitoral é feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir a comunicação de ex
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 290. O Tribunal poderá determinar por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros, a {{c1::disponibilidade}} ou a apose
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 291. O processo de verificação de {{c1::invalidez}} do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 291. O processo de verificação de invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 291. O processo de verificação de invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 292. Como preparador do processo, funcionará o Presidente do Tribunal, até as {{c1::razões}} finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a sua distribuição.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 293. O paciente será notificado, por ofício do Presidente, para alegar, em dez dias, prorrogáveis por mais dez, o que entender a bem de seus {{c1::direitos}}, podendo ju
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 294. Decorrido o prazo do artigo antecedente, com a resposta, ou sem ela, o Presidente nomeará uma junta de três {{c1::médicos}} para proceder ao exame do paciente e ord
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 294. Decorrido o prazo do artigo antecedente, com a resposta, ou sem ela, o Presidente nomeará uma junta de três médicos para proceder ao exame do paciente e ordenará as
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 295. Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o seu curador, apresentar {{c1::alegações}} no prazo de dez dias. Os autos, a seguir, serão informados pela Secreta
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 296. O {{c1::julgamento}} será feito pela Corte Especial, participando o Presidente da votação.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 297. A decisão do Tribunal, pela {{c1::incapacidade}} do magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 298. A decisão que concluir pela {{c1::incapacidade}} do magistrado será imediatamente comunicada ao Poder Executivo, para os devidos fins.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 299. O magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença pa
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