FC47443 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
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FC47444 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: I ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo {{c1::
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: II ao Presidente da Seção, quanto aos acórdãos e às decisões {{c1::desta}} e às suas decisões ind
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: III ao Presidente de Turma, quanto aos {{c1::acórdãos}} e às decisões desta e às suas decisões in
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: IV ao relator, quanto às suas decisões {{c1::acautelatórias}} ou de instrução e direção do proces
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às ações penais {{c1::originárias}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 302-A. Nas ações penais originárias, os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos {{c1::transtados}} em julgado serão requisitados diretamente ao Ministr
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 303. Os atos executivos de cumprimento das decisões do Tribunal serão {{c1::requisitados}} ou delegados a quem os deva praticar.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais {{c1::incidentes}} poderão ser levados à apreciação:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação: I da Corte Especial, pelo Presidente, pelo relator, pela Seçã
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação: II da Seção, por seu Presidente ou pelo relator; III - da Tur
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes {{c1::peças}} e informações:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: I {{c1::qualificação}} completa do executado;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: II {{c1::interrogatório}} do executado na polícia e em juízo, conforme o caso;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: III cópia da {{c1::denúncia}};
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: IV cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivo(s) termo(s) de publicação, in
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: V informação sobre os endereços em que o executado possa ser localizado, os {{c1::ant
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: VI instrumentos de {{c1::mandato}}, substabelecimentos, despachos de nomeação de defe
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: VII certidões de {{c1::trânsito}} em julgado da condenação para a acusação e para a d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: VIII cópia do mandado de prisão {{c1::temporária}} e/ou preventiva, com a respectiva
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: IX cópia de eventual alvará de soltura, com a certidão da data do cumprimento da orde
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: X nome e endereço do {{c1::curador}}, se houver;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: XI informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se rec
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