FC723929 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723930 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que ocorre se o sujeito passivo não efetuar o pagamento tempestivo da multa relativa à autorregularização?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o efeito jurídico do parcelamento da multa sobre o reconhecimento da dívida?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A inscrição do débito em Dívida Ativa por inadimplemento do parcelamento depende da lavratura de auto de infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como devem ser tratados os valores de parcelas eventualmente pagas quando o débito é inscrito em Dívida Ativa?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: As regras que disciplinam o parcelamento que configura confissão de dívida aplicam‑se também aos parcelamentos de multas
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O Chefe do Poder Executivo pode delegar a análise de processos de denúncia espontânea a servidores da SEFAZ integrantes
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que competência normativa adicional pode exercer o Chefe do Executivo sobre a disciplina da denúncia espontânea?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais infrações sujeitam-se à multa de 10% sobre o valor da operação ou prestação quando o imposto já foi retido?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual penalidade cabe às infrações relativas a operações amparadas por não incidência ou por isenção incondicionada?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Sobre qual base de cálculo incide a multa aplicada às infrações previstas?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que condição a multa prevista é reduzida para 1% do valor das operações ou prestações?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual alíquota aplica-se à multa quando as operações estão escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD pelo su
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar os danos decorrentes da infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O pagamento da multa libera o infrator do cumprimento de exigências legais relacionadas à infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A lei admite exceção que permita ao pagamento da multa eximir o infrator de outras obrigações decorrentes da infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A não regularização de infrações relativas ao Inventário de Mercadorias pode ensejar a inclusão da empresa em edital de
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medida administrativa pode ser adotada em relação à inscrição no CGF quando a empresa não regulariza infrações do In
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: É possível reativar a inscrição no CGF após a baixa por não regularização de infrações do Inventário de Mercadorias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual condição é exigida para que os descontos sobre a multa sejam concedidos quando existe débito principal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quando se aplica desconto de 79% sobre a multa no caso de renúncia à defesa com pagamento no prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipóteses aplica‑se desconto de 50% sobre a multa quando o contribuinte renuncia à defesa e paga no prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual desconto é aplicado quando o contribuinte renuncia expressamente ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários
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