FC649310 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC649311 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que prazo a Administração é obrigada a conceder vista dos autos ao acusado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual formalidade é exigida para que a concessão de vista seja considerada obrigatória nesse prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que momento começa a correr o prazo para manifestação do acusado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que direito é assegurado ao advogado durante o prazo para manifestação do seu representado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que hipótese relacionada a prazos o advogado não pode retirar os autos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que situação processual é vedada a retirada dos autos pelo advogado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que circunstância ligada aos documentos impede a retirada dos autos pelo advogado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que condição genérica pode justificar a permanência dos autos na repartição, impedindo a retirada pelo a
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quem pode indeferir requerimentos previstos no Estatuto dos Servidores?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que exigência formal deve acompanhar o indeferimento de requerimentos ou provas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que tipo de requerimento pode ser indeferido por não contribuir para o esclarecimento dos fatos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que prova pode ser indeferida por ilicitude?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que prova pode ser indeferida por ser impertinente?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que prova pode ser indeferida por ser desnecessária?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que prova pode ser indeferida por caráter protelatório?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que situação autoriza a instauração de novo procedimento durante o curso de um procedimento disciplinar?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que característica os fatos devem possuir para justificar medidas adicionais no procedimento disciplinar
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que providência permite apurar os fatos novos por meio de procedimento autônomo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que providência permite incorporar os fatos novos à portaria inicial e reabrir a defesa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual é o prazo para a defesa apresentar alegações finais após encerrada a fase probatória?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que direito de acesso aos elementos do processo é assegurado à defesa com o encerramento da fase probató
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que providência o presidente deve adotar se a defesa não apresentar alegações finais no prazo?
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