FC477680 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477681 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Câmara tem para definir os limites urbanos do Município de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Câmara tem quanto à denominação de espaços públicos no Município de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que atribuição cabe à Câmara em relação à sua mesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que documento normativo interno a Câmara tem competência para elaborar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Câmara exerce sobre a gestão de seus serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência da Câmara envolve a posse, o conhecimento da renúncia e o afastamento do Prefeito e do Vice‑Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Câmara possui quanto à concessão de licenças ao Prefeito, ao Vice‑Prefeito e aos vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que autorização a Câmara deve conceder relacionada à ausência do Prefeito do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Câmara exerce em relação aos subsídios e à verba de representação do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que prerrogativa permite à Câmara instaurar investigação por meio de comissão especial de inquérito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o quórum mínimo de membros necessário para requerer a criação de comissão especial de inquérito pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o quórum de aprovação exigido para a instalação da comissão especial de inquérito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que faculdade a Câmara tem para obter informações do Prefeito e dos Secretários Municipais sobre a administração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que medida a Câmara pode adotar para obter esclarecimentos presenciais de Secretários Municipais sobre matéria de sua competênc
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento normativo a Câmara deve utilizar para deliberar sobre sua economia interna?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento a Câmara deve utilizar para deliberar nos demais casos de sua competência privativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que honrarias a Câmara pode conceder a pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o quórum exigido para aprovar a concessão de cidadania honorífica e outras homenagens por decreto legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência de julgamento a Câmara exerce sobre o Prefeito, o Vice‑Prefeito e os vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é o prazo para a Câmara tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que quórum é necessário para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas nas contas do Prefeito e da Mesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: O que ocorre se o prazo para julgamento das contas transcorre sem deliberação pela Câmara?
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