FC477704 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
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FC477705 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual sujeito individual da Câmara Municipal tem competência para exercer iniciativa de leis, segundo a Lei Orgânica de Senador
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que órgão colegiado da Câmara Municipal pode exercer iniciativa de leis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que autoridade do Poder Executivo municipal possui competência para iniciativa de leis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que condição impõe a Lei Orgânica de Senador Canedo à iniciativa legislativa exercida por cidadãos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual é a competência exclusiva do Prefeito quanto à iniciativa de projetos de lei sobre maté
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a competência exclusiva do Prefeito quanto à iniciativa de projetos de lei sobre matéria financeira?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a competência exclusiva do Prefeito quanto à iniciativa de projetos de lei sobre matéria orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: A quem cabe a iniciativa exclusiva de projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para propor projetos de lei que aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para disciplinar o regime jurídico dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: A quem compete com exclusividade autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que iniciativa é atribuída exclusivamente à Mesa da Câmara quanto aos cargos dos serviços da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para fixar os vencimentos dos cargos dos serviços da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que tipo de emendas não são admitidas nos projetos de iniciativa do Prefeito em relação ao aumento da despesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que tipo de emendas não são admitidas nos projetos de iniciativa do Prefeito quanto à criação de cargos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como se exerce a iniciativa popular prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual a exigência mínima de subscritores para a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem pode solicitar urgência na apreciação de matérias de sua iniciativa, conforme a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o prazo para apreciação das matérias de iniciativa do Prefeito quando este solicita urgência, segundo a Lei Orgânica de Se
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como deve ser formalizado o requerimento de urgência para produzir efeitos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: O requerimento de urgência pode ser apresentado após a remessa do projeto à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é o marco inicial para contagem do prazo de apreciação quando há requerimento de urgência?
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