FC656801 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656802 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Com quem o Prefeito exerce a administração municipal para auxiliar o exercício da função administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que instrumentos de planejamento e orçamento o Prefeito deve elaborar e encaminhar ao legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que poder o Prefeito possui quanto ao início do processo legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais atos relativos às leis aprovadas pela Câmara o Prefeito é responsável por praticar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que faculdade o Prefeito tem para garantir a fiel execução das leis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que hipóteses o Prefeito pode vetar projetos de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a competência do Prefeito quanto à estruturação da administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que atribuições o Prefeito exerce em relação aos cargos, funções e empregos públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo para o Prefeito prestar informações solicitadas pela Câmara sobre fatos específicos e determinados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que providência o Prefeito pode adotar caso esteja impossibilitado de prestar informações solicitadas dentro do prazo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser processado o pedido de prorrogação de prazo feito pelo Prefeito à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que ocorre se o Plenário rejeitar o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que condição legal é exigida para o Prefeito contrair empréstimos para o Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que situações o Prefeito pode decretar desapropriações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que medida de domínio pode o Prefeito instituir além da desapropriação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a responsabilidade do Prefeito quanto à administração dos bens e rendas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipos de atos administrativos o Prefeito está autorizado a expedir para o exercício do poder executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que condições o Prefeito pode permitir o uso de bens municipais por terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que competência o Prefeito tem quanto à execução de serviços públicos por terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que documento o Prefeito deve remeter ao Legislativo na abertura da sessão legislativa e qual seu objetivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo anual para o envio das prestações de contas e balanços ao Tribunal de Contas do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Onde o Prefeito deve publicar os atos oficiais do Município?
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