FC656825 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656826 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que competência o Prefeito tem ao receber requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que atribuição o Prefeito tem quanto às vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que competência o Prefeito exerce ao atribuir nomes a bens e espaços públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que instrumentos de articulação e celebração o Prefeito pode firmar em nome do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que situação o Prefeito pode solicitar o auxílio da polícia estadual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a atribuição do Prefeito em relação à Guarda Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que ação judicial de controle de constitucionalidade o Prefeito está autorizado a propor?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que prerrogativa honorífica o Prefeito pode conceder?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que prestação anual de informações o Prefeito deve enviar à Câmara sobre a administração direta e indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que competência o Prefeito tem sobre aprovação de projetos de edificações e loteamentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que medida o Prefeito pode decretar em situações de grave risco público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O Prefeito pode delegar atribuições administrativas a seus auxiliares e sob que condição?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quando o Departamento de Transição deve ser criado e por quem, no caso de não reeleição do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a finalidade do Departamento de Transição quando criado pelo Prefeito não reeleito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como devem ser compostas as comissões de transição e que infraestrutura deve ser fornecida pelo Chefe do Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que direito de acesso têm os membros das comissões de transição às dependências da administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual o prazo para criação das comissões de transição após a proclamação oficial do novo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que horário e com que limitação as comissões de transição podem realizar seus trabalhos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser formalizado o pedido de informações pelas comissões de transição e sob que forma essas informações devem ser prestadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que vedação existe quanto à atuação das equipes de transição sobre a administração que estiver se encerrando?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual elemento subjetivo é exigido para que um ato do Prefeito seja classificado como infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual agente pode praticar infração político-administrativa prevista na lei municipal?
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