FC656849 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656850 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A violação da Lei Orgânica do Município por ato de má-fé do Prefeito configura infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Atentar contra a autonomia do Município por ato do Prefeito configura infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O comprometimento do livre funcionamento do Poder Legislativo pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O cerceamento do exercício do Poder Legislativo pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O ataque ao exercício dos direitos políticos pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O ataque ao exercício dos direitos individuais pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O ataque ao exercício dos direitos coletivos pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O ataque ao exercício dos direitos sociais pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A violação da probidade administrativa pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A afronta aos princípios norteadores da Administração Pública pelo Prefeito constitui infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A obstrução da execução ou cumprimento de leis pelo Prefeito configura infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A obstrução do cumprimento de decisões judiciais pelo Prefeito configura infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A afronta à lei orçamentária pelo Prefeito caracteriza infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A afronta às diretrizes orçamentárias pelo Prefeito caracteriza infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que quórum da Câmara Municipal é exigido para cassação do Prefeito por infração político-administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao Prefeito no processo de cassação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem pode apresentar denúncia para instauração de processo de cassação do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A quem deve ser dirigida a denúncia que imputar fatos ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais elementos obrigatórios a denúncia deve conter ao ser protocolada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em quanto tempo a denúncia deve ser lida em sessão após seu recebimento e autuação pela Mesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual providência a Mesa da Câmara deve adotar após autuar a denúncia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser composta numericamente a Comissão Especial encarregada de avaliar a denúncia?
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