FC823388 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823389 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência tem o Prefeito quanto ao uso de bens municipais por terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição o Prefeito tem em relação à provimento de cargos públicos e atos referentes à situação funcional dos servidores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais projetos de lei relacionados ao planejamento e à execução orçamentária o Prefeito deve enviar à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Até que dia o Prefeito deve encaminhar à Câmara a prestação de contas anual e os balanços do exercício findo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que documentos o Prefeito deve encaminhar aos órgãos competentes quando exigidos em lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual obrigação o Prefeito tem quanto à publicação dos atos oficiais do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em quanto tempo o Prefeito deve prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito tem quanto à execução de serviços e obras públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a responsabilidade do Prefeito em relação à arrecadação e aplicação da receita municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que obrigação tem o Prefeito quando a Câmara requisita quantias a serem dispendidas de uma só vez?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que prazo o Prefeito deve disponibilizar, mensalmente, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência tem o Prefeito para aplicar e revisar multas previstas em lei ou em contratos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição cabe ao Prefeito em relação a requerimentos, reclamações ou representações dirigidas à sua autoridade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que procedimento o Prefeito deve observar para oficializar nomes de vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que circunstância o Prefeito pode convocar extraordinariamente a Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito possui sobre aprovação de projetos de edificação e planos urbanísticos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que relatório o Prefeito deve apresentar anualmente à Câmara sobre obras e serviços municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que documento o Prefeito deve apresentar à Câmara contendo o programa da administração para o ano seguinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito tem na organização dos serviços internos das repartições criadas por lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que condição é necessária para o Prefeito contrair empréstimos ou realizar operações de crédito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição tem o Prefeito em relação à administração e alienação dos bens do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito exerce sobre os serviços relativos às terras do Município?
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