FC823412 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito possui para atuar no incremento do ensino municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que poder o Prefeito tem sobre a divisão administrativa do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que autoridade pode o Prefeito solicitar para garantir o cumprimento de seus atos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que autorização o Prefeito deve obter para ausentar‑se do Município por prazo superior a quinze dias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que providências o Prefeito deve adotar em relação ao patrimônio municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que prazo o Prefeito deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição o Prefeito tem em relação à participação popular prevista na Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como o Prefeito deve fixar o regime de diárias e qual é o limite aplicável à sua própria diária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência tem o Prefeito em relação à decretação de situações excepcionais como emergência ou calamidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição o Prefeito tem quanto à admissão e demissão de servidores e empregados municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que faculdade o Prefeito tem em relação à decretação de ponto facultativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito possui para alterar datas de vencimento de tributos municipais em benefício do contribuinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência o Prefeito tem para fixar o horário de funcionamento das repartições municipais e qual exceção existe?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência tem o Prefeito em relação à jornada de trabalho dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que condicionamento existe para a celebração de acordo entre o Prefeito e associação sindical de servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que limites há para os atos praticados pelo Prefeito em defesa dos interesses do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que projeto o Prefeito deve encaminhar à Câmara no primeiro semestre de cada ano sobre política salarial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que obrigação administrativa de transição o Prefeito deve promover nos sessenta dias anteriores ao término do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que documento de gestão o Prefeito é obrigado a elaborar para orientar sua administração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais delitos são considerados crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o órgão competente para julgar crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara Municipal deve fazer ao tomar conhecimento de ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade?
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