FC823436 · Direito Constitucional Municipal
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823437 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual providência a Câmara Municipal deve adotar se o Plenário entender que as acusações contra o Prefeito não procedem?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que obrigação de transparência a Câmara Municipal tem após decidir sobre a procedência ou o arquivamento das acusações contra o Prefeit
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara Municipal decide depois que a denúncia contra o Prefeito é recebida pelo Tribunal de Justiça?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que momento o Prefeito fica suspenso de suas funções em razão de processo por crime de responsabilidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em quanto tempo a suspensão do Prefeito cessa se o Tribunal de Justiça não concluir o julgamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que conduta a lei veda ao Prefeito em relação a cargos ou funções na Administração Pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual exceção à vedação de o Prefeito assumir outro cargo público a lei admite?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que exigência adicional deve ser observada ao aplicar a vedação sobre o Prefeito assumir outro cargo público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais autoridades municipais ficam sujeitas às incompatibilidades previstas para outros agentes públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quando as incompatibilidades previstas para outros agentes públicos aplicam-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a exigência de nacionalidade para ocupar cargo de Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o requisito de idade mínima para ser Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a exigência relativa aos direitos políticos para o exercício do cargo de Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como a legislação qualifica a natureza do cargo de Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que funções administrativas o Secretário Municipal deve exercer sobre órgãos e entidades da Administração Municipal em sua área de comp
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual atuação do Secretário Municipal em relação aos atos e decretos assinados pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que poder normativo o Secretário Municipal possui para viabilizar a aplicação de normas legais e regulamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que prestação de contas anual o Secretário Municipal deve apresentar ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que condição o Secretário Municipal deve apresentar relatório anual de sua gestão à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atos o Secretário Municipal deve praticar em relação às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atos o Secretário Municipal deve praticar em relação às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que tipo de lei disciplinará a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais?
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